Diário Oficial do dia 16/12/2011

Decreto 7.643/2011 - Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 4º do Dec. 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. ...

Diário Oficial do dia 12/12/2011

Decreto 7.640/2011 - Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 152 do Dec. 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. ...

Diário Oficial do dia 09/12/2011

Lei Complementar 140/2011 - Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do «caput» e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981. ...

Diário Oficial do dia 29/09/2011

Decreto 7.572/2011 - Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Med. Prov. 535, de 02/06/2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde. ...

Diário Oficial do dia 10/06/2011

Decreto 7.497/2011 - Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 152 do Dec. 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. ...

Diário Oficial do dia 03/06/2011

Medida Provisória 535/2011 - Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais\; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/05/2011

Lei 12.408/2011 - Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2010

Decreto 7.404/2010 - Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. ...

Lei 12.351/2010 - Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas\; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos\; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/97\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 02/12/2010

Decreto 7.378/2010 - Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Dec. 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 05/11/2010

Decreto 7.353/2010 - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona\; altera os Anexos II aos Decs. 6.099 e 6.100, ambos de 26/04/2007, que aprovam, respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/09/2010

Decreto 7.309/2010 - Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 7.167, de 05/05/2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. ...

Diário Oficial do dia 21/09/2010

Lei 12.334/2010 - Administrativo. Meio ambiente. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei 9.433, de 08/01/97, e do art. 4º da Lei 9.984, de 17/07/2000. ...

Diário Oficial do dia 16/09/2010

Decreto 7.302/2010 - Meio ambiente. Dá nova redação ao Dec. 5.577, de 08/11/2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável. ...

Diário Oficial do dia 03/08/2010

Decreto 7.254/2010 - Administrativo. Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências. ...

Lei 12.305/2010 - Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos\; altera a Lei 9.605, de 12/02/98\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 22/06/2010

Decreto 7.217/2010 - Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/05/2010

Decreto 7.172/2010 - Meio ambiente. Atividade rural. Crédito rural. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. ...

Diário Oficial do dia 06/05/2010

Decreto 7.167/2010 - Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. ...

Diário Oficial do dia 12/04/2010

Decreto 7.154/2010 - Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. ...

Diário Oficial do dia 12/03/2010

Decreto 7.130/2010 - Meio ambiente. Administrativo. Adota a Recomendação 10, de 26/06/2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão), definidas no art. 5º, I, da Lei Estadual 7.243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das rodovias BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica) - Zona Oeste. ...

Diário Oficial do dia 30/12/2009

Lei 12.187/2009 - Meio ambiente. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/12/2009

Decreto 7.029/2009 - Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências. ...

Lei 12.114/2009 - Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei 9.478, de 06/08/97, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/11/2009

Decreto 7.008/2009 - Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/10/2009

Decreto 6.985/2009 - Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. ...

Diário Oficial do dia 14/10/2009

Decreto 6.981/2009 - Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 6º I, da Lei 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. ...

Diário Oficial do dia 18/09/2009

Decreto 6.961/2009 - Meio ambiente. Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. ...

Diário Oficial do dia 07/08/2009

Decreto 6.925/2009 - Convenção internacional. Meio ambiente. Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Dec. 5.705, de 16/02/2006, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/07/2009

Decreto 6.915/2009 - Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 (lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético). ...

Diário Oficial do dia 24/07/2009

Decreto 6.913/2009 - Meio ambiente. Acresce dispositivos ao Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. ...

Diário Oficial do dia 16/07/2009

Decreto 6.899/2009 - Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/06/2009

Lei 11.959/2009 - (Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Dec.-lei 221, de 28/02/67, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/06/2009

Decreto 6.886/2009 - Dá nova redação ao art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo Dec. 58.984, de 03/08/66. ...

Lei 11.952/2009 - (Conversão da Med. Prov. 458, de 10/02/2009). Administrativo. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal\; altera as Leis 8.666, de 21/06/93, e 6.015, de 31/12/73\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/06/2009

Decreto 6.874/2009 - Meio ambiente. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/05/2009

Decreto 6.848/2009 - Meio ambiente. Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. 4.340, de 22/08/2002, para regulamentar a compensação ambiental. ...

Diário Oficial do dia 11/03/2009

Decreto 6.792/2009 - Altera e acresce dispositivos ao Dec. 99.274, de 06/06/90, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. ...

Diário Oficial do dia 29/01/2009

Decreto 6.753/2009 - Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. ...

Diário Oficial do dia 26/12/2008

Lei 11.891/2008 - Meio ambiente. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2008

Decreto 6.698/2008 - Meio ambiente. Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil. ...

Diário Oficial do dia 16/12/2008

Decreto 6.695/2008 - Dá nova redação ao art.152-A do Dec. 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. ...

Diário Oficial do dia 11/12/2008

Decreto 6.686/2008 - Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. ...

Diário Oficial do dia 09/12/2008

Decreto 6.678/2008 - Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar. ...

Diário Oficial do dia 24/11/2008

Decreto 6.660/2008 - Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. ...

Diário Oficial do dia 21/11/2008

Lei 11.828/2008 - (Origem da Med. Prov. 438, de 01/08/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. ...

Diário Oficial do dia 10/11/2008

Decreto 6.640/2008 - Meio ambiente. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Dec. 99.556, de 01/10/90, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. ...

Diário Oficial do dia 30/10/2008

Lei 11.799/2008 - Meio ambiente. Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Dec. 86.061, de 02/06/81, em Parque Nacional de Anavilhanas. ...

Diário Oficial do dia 09/10/2008

Lei 11.794/2008 - Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais\; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/09/2008

Decreto 6.583/2008 - Convenção internacional. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90. ...