Diário Oficial do dia 03/05/2012

Medida Provisória 567/2012 - LIBERADA - (Vigência em 04/05/2012). Caderneta de poupança. Rendimento. Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 25/04/2012

Medida Provisória 565/2012 - Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei 10.954, de 29/09/2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. ...

Medida Provisória 566/2012 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 04/04/2012

Medida Provisória 563/2012 - Administrativo. Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 564/2012 - Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 21/03/2012

Medida Provisória 562/2012 - Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/03/2012

Medida Provisória 560/2012 - Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. ...

Medida Provisória 561/2012 - Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25/05/2011, 11.578, de 26/11/2007, 11.977, de 07/07/2009, e 10.188, de 12/02/2001. ...

Diário Oficial do dia 05/03/2012

Medida Provisória 559/2012 - Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 06/01/2012

Medida Provisória 558/2012 - Administrativo. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/12/2011

Medida Provisória 557/2011 - Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999. ...

Diário Oficial do dia 26/12/2011

Medida Provisória 554/2011 - Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453, de 13/05/2002. ...

Medida Provisória 555/2011 - Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do «caput» art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 556/2011 - Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 22/12/2011

Medida Provisória 553/2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 01/12/2011

Medida Provisória 552/2011 - Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. ...

Diário Oficial do dia 23/11/2011

Medida Provisória 551/2011 - Administrativo. Altera dispositivos das Leis 7.920, de 12/12/1989, 9.825, de 23/08/1999, 8.399, de 07/01/1992, 6.009, de 26/12/1973, 5.862, de 12/12/1972, 12.462, de 05/08/2011; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 18/11/2011

Medida Provisória 549/2011 - Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. ...

Medida Provisória 550/2011 - Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/10/2011

Medida Provisória 547/2011 - Administrativo. Loteamento. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979; a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.340, de 01/12/2010. ...

Diário Oficial do dia 30/09/2011

Medida Provisória 544/2011 - Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. ...

Medida Provisória 545/2011 - Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM\; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.685, de 20 de julho de 1993\; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 546/2011 - Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 25/08/2011

Medida Provisória 543/2011 - Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. ...

Diário Oficial do dia 15/08/2011

Medida Provisória 542/2011 - Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 03/08/2011

Medida Provisória 540/2011 - Tributário. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA\; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva\; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 541/2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis 12.096, de 24/11/2009, 11.529, de 22/10/2007, 10.683, de 28/05/2003, 5.966, de 11/12/1973, e 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/07/2011

Medida Provisória 539/2011 - Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Dec.-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 01/07/2011

Medida Provisória 538/2011 - Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 24/06/2011

Medida Provisória 536/2011 - Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. ...

Medida Provisória 537/2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 03/06/2011

Medida Provisória 535/2011 - Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais\; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/05/2011

Medida Provisória 534/2011 - Tributário. Altera o art. 28 da Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. ...

Diário Oficial do dia 11/05/2011

Medida Provisória 533/2011 - Administrativo. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 29/04/2011

Medida Provisória 532/2011 - Administrativo. Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis\; altera o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores\; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-lei 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública\; altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/04/2011

Medida Provisória 530/2011 - Administrativo. Ensino. Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. ...

Medida Provisória 531/2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 08/04/2011

Medida Provisória 529/2011 - (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. ...

Diário Oficial do dia 28/03/2011

Medida Provisória 528/2011 - Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ...

Diário Oficial do dia 18/03/2011

Medida Provisória 527/2011 - Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. ...

Diário Oficial do dia 04/03/2011

Medida Provisória 526/2011 - Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/02/2011

Medida Provisória 525/2011 - Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/93, no tocante à contratação de professores. ...

Diário Oficial do dia 31/01/2011

Medida Provisória 524/2011 - Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93. ...

Diário Oficial do dia 21/01/2011

Medida Provisória 523/2011 - (Revogada pela Lei 12.409, de 25/05/2011). Administrativo. Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. ...

Diário Oficial do dia 13/01/2011

Medida Provisória 522/2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2010

Medida Provisória 516/2010 - (Convertida na Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. ...

Medida Provisória 517/2010 - Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis 6.404, de 15/12/76, 9.430, de 27/12/96, 11.478, de 29/05/2007, e 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 518/2010 - Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. ...

Medida Provisória 519/2010 - Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. ...

Medida Provisória 520/2010 - Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. ...