Diário Oficial do dia 16/01/2012

Lei Complementar 141/2012 - Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/12/2011

Lei Complementar 140/2011 - Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do «caput» e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981. ...

Diário Oficial do dia 11/11/2011

Lei Complementar 139/2011 - Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/08/2010

Lei Complementar 137/2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural\; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964\; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/08/2010

Lei Complementar 136/2010 - Forças armadas. Altera a Lei Compl. 97, de 09/06/99, que «dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas», para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. ...

Diário Oficial do dia 07/06/2010

Lei Complementar 135/2010 - Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. ...

Diário Oficial do dia 15/01/2010

Lei Complementar 134/2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM\; revoga a Lei Compl. 68, de 13/06/91\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 29/12/2009

Lei Complementar 133/2009 - (Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. ...

Diário Oficial do dia 08/10/2009

Lei Complementar 132/2009 - Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 28/05/2009

Lei Complementar 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Compl. 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2009

Lei Complementar 130/2009 - Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31/12/64, e 5.764, de 16/12/71. ...

Diário Oficial do dia 09/01/2009

Lei Complementar 129/2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 22/12/2008

Lei Complementar 128/2008 - Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/08/2007

Lei Complementar 127/2007 - Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006. ...

Diário Oficial do dia 16/01/2007

Lei Complementar 126/2007 - Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário\; altera o Dec.-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 04/01/2007

Lei Complementar 125/2007 - Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE\; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação\; altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e a Med. Prov. 2.156, de 24/08/2001\; revoga a Lei Compl. 66, de 12/06/91\; e dá outras providências. ...

Lei Complementar 124/2007 - Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM\; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação\; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA\; altera a Med. Prov. 2.157-5, de 24/08/2001\; revoga a Lei Compl. 67, de 13/06/91\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/12/2006

Lei Complementar 123/2006 - Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte\; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/06/91, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Compl. 63, de 11/01/90\; e revoga as Leis 9.317, de 05/12/96, e 9.841, de 05/10/99. ...

Diário Oficial do dia 13/12/2006

Lei Complementar 122/2006 - Tributário. Altera o art. 33 da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. ...

Diário Oficial do dia 10/02/2006

Lei Complementar 121/2006 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 02/01/2006

Lei Complementar 120/2005 - Tributário. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/10/2005

Lei Complementar 119/2005 - Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Compl. 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo. ...

Diário Oficial do dia 09/02/2005

Lei Complementar 118/2005 - Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei. ...

Diário Oficial do dia 03/09/2004

Lei Complementar 117/2004 - Altera a Lei Compl. 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. ...

Diário Oficial do dia 01/08/2003

Lei Complementar 116/2003 - Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/12/2002

Lei Complementar 115/2002 - Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». ...

Diário Oficial do dia 17/12/2002

Lei Complementar 114/2002 - Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/09/2001

Lei Complementar 113/2001 - Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. ...

Lei Complementar 112/2001 - Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/07/2001

Lei Complementar 111/2001 - (Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Const. 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88). ...

Diário Oficial do dia 30/06/2001

Lei Complementar 110/2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/05/2001

Lei Complementar 109/2001 - Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. ...

Lei Complementar 108/2001 - Seguridade social. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/04/2001

Lei Complementar 107/2001 - Administrativo. Hermenêutica. Leis. Redação. Altera a Lei Comp. 95, de 26/02/98. ...

Diário Oficial do dia 26/03/2001

Lei Complementar 106/2001 - Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Compl. 91, de 22/12/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ...

Diário Oficial do dia 11/01/2001

Lei Complementar 105/2001 - Tributário. Segilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. ...

Lei Complementar 104/2001 - Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN. ...

Diário Oficial do dia 17/07/2000

Lei Complementar 103/2000 - Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. ...

Diário Oficial do dia 11/07/2000

Lei Complementar 102/2000 - Tributário. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». ...

Diário Oficial do dia 05/05/2000

Lei Complementar 101/2000 - Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/12/1999

Lei Complementar 100/1999 - (Revogada pela Lei Compl. 116, de 31/07/2003). Altera o Dec.-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Compl. 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ...

Diário Oficial do dia 21/12/1999

Lei Complementar 99/1999 - Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 06/12/1999

Lei Complementar 98/1999 - Administrativo. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública). ...

Diário Oficial do dia 10/06/1999

Lei Complementar 97/1999 - Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. ...

Diário Oficial do dia 01/06/1999

Lei Complementar 96/1999 - (Revogada pela Lei Compl. 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 27/02/1998

Lei Complementar 95/1998 - (Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. ...

Diário Oficial do dia 20/02/1998

Lei Complementar 94/1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 05/02/1998

Lei Complementar 93/1998 - Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 24/12/1997

Lei Complementar 92/1997 - (Revogada pela Lei Compl. 99/99). Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ...

Diário Oficial do dia 23/12/1997

Lei Complementar 91/1997 - Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. ...