Medida Provisória 700, de 08/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015
( D.O. 09/12/2015)

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

  • Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016 (Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 27, de 30/05/2016 - DOU 19/05/2016).

  • Lei 12.787, de 11/01/2013, art. 38 (Lei 10.438, de 26/04/2002 ([Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona)).

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