Lei 13.176, de 21/10/2015

Lei 13.176, de 21/10/2015
( D.O. 22/10/2015)

Civil. Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

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