Lei Complementar 128, de 19/12/2008

Lei Complementar 128, de 19/12/2008
( D.O. 22/12/2008)

Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.

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