Diário Oficial do dia 27/07/2011

Lei 12.461/2011 - (Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. ...

Diário Oficial do dia 17/06/2011

Lei 12.424/2011 - (Conversão da Med. Prov. 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil\; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/12/2010

Lei 12.344/2010 - Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. ...

Lei 12.345/2010 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas. ...

Lei 12.346/2010 - (Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. ...

Diário Oficial do dia 27/08/2010

Lei 12.318/2010 - Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/90 (VETADO). ...

Diário Oficial do dia 14/07/2010

Emenda Constitucional 65/2010 - Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. ...

Emenda Constitucional 66/2010 - Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2009

Lei 12.133/2009 - (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. ...

Diário Oficial do dia 02/10/2009

Lei 12.036/2009 - Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Dec.-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. ...

Diário Oficial do dia 04/08/2009

Lei 12.010/2009 - (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção\; altera as Leis 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29/12/92\; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/07/2009

Lei 12.004/2009 - Família. Filiação. Menor. Criança. Altera a Lei 8.560, de 29/12/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 28/04/2009

Decreto 6.828/2009 - Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2009

Lei 11.924/2009 - Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. ...

Diário Oficial do dia 06/11/2008

Lei 11.804/2008 - Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/06/2008

Lei 11.698/2008 - (Vigência em 15/08/2008). Menor. Família. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. ...

Diário Oficial do dia 27/10/2006

Decreto 5.947/2006 - Administrativo. Família. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 5.491, de 18/07/2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. ...

Diário Oficial do dia 02/01/2006

Lei 11.259/2005 - Família, Menor. Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. ...

Diário Oficial do dia 19/07/2005

Decreto 5.491/2005 - Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. ...

Diário Oficial do dia 13/11/2003

Lei 10.764/2003 - Família. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 07/12/2001

Lei 10.317/2001 - Família. Altera a Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica. ...

Diário Oficial do dia 26/06/2000

Lei 9.975/2000 - Família. Acrescenta artigo à Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2000

Decreto 3.413/2000 - Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/80. ...

Diário Oficial do dia 13/05/1996

Lei 9.278/1996 - Constitucional. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 15/01/1996

Lei 9.263/1996 - Família. Regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/12/1994

Lei 8.971/1994 - União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. ...

Diário Oficial do dia 30/12/1992

Lei 8.560/1992 - Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga os arts. 332, 337 e 347 do CCB. ...

Diário Oficial do dia 14/02/1992

Lei 8.408/1992 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77. ...

Diário Oficial do dia 16/07/1990

Lei 8.069/1990 - Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

• De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/90.

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Diário Oficial do dia 18/10/1989

Lei 7.841/1989 - Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio).

• Retificação D.O. 18/10/89.

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Diário Oficial do dia 16/11/1984

Lei 7.250/1984 - Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. ...

Diário Oficial do dia 06/12/1979

Lei 6.742/1979 - Família. Modifica o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que fixou o valor do bem de família. ...

Diário Oficial do dia 27/12/1977

Lei 6.515/1977 - Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

• Retificação no D.O. 11/04/78.

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Diário Oficial do dia 15/06/1973

Lei 5.891/1973 - Família. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau. ...

Diário Oficial do dia 29/04/1971

Lei 5.653/1971 - Família. Altera o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família. ...

Diário Oficial do dia 17/06/1970

Lei 5.582/1970 - Família. Altera o art. 16 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família. ...

Diário Oficial do dia 24/03/1969

Decreto 64.216/1969 - (Vigência em 04/03/1969). (Reserva ao art. X). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada. ...

Diário Oficial do dia 26/07/1968

Lei 5.478/1968 - Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/09/1965

Decreto 56.826/1965 - (Vigência para o Brasil em 14/12/60). Convenção internacional. Família. Menor. ONU. Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. ...

Diário Oficial do dia 03/09/1962

Lei 4.121/1962 - Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. ...

Diário Oficial do dia 09/05/1957

Lei 3.133/1957 - Família. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil. ...

Diário Oficial do dia 06/07/1955

Lei 2.514/1955 - (Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família. ...

Diário Oficial do dia 27/05/1950

Lei 1.110/1950 - Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso. ...

Diário Oficial do dia 26/10/1949

Lei 883/1949 - (Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos. ...

Diário Oficial do dia 06/12/1946

Decreto-lei 8.207/1945 - Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Dec.-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 25/04/1945

Decreto-lei 7.485/1945 - Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/01/1943

Decreto-lei 5.187/1943 - Família. Modifica o art. 17 do Dec.-lei 3.200/42 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família. ...

Diário Oficial do dia 01/08/1942

Decreto-lei 4.529/1942 - Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento. ...

Diário Oficial do dia 19/05/1941

Decreto-lei 3.284/1941 - Família. Dá nova redação ao art. 26 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41. ...

Diário Oficial do dia 19/04/1941

Decreto-lei 3.200/1941 - Dispõe sobre a organização e proteção da família. ...