Diário Oficial do dia 22/12/2011

Emenda Constitucional 68/2011 - Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2010

Emenda Constitucional 67/2010 - Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ...

Diário Oficial do dia 14/07/2010

Emenda Constitucional 66/2010 - Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. ...

Emenda Constitucional 65/2010 - Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. ...

Diário Oficial do dia 05/02/2010

Emenda Constitucional 64/2010 - Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social. ...

Emenda Constitucional 63/2010 - Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. ...

Diário Oficial do dia 10/12/2009

Emenda Constitucional 62/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. ...

Diário Oficial do dia 12/11/2009

Emenda Constitucional 61/2009 - Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ...

Emenda Constitucional 60/2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. ...

Emenda Constitucional 59/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao «caput» do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. ...

Diário Oficial do dia 24/09/2009

Emenda Constitucional 58/2009 - (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do «caput» do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2008

Emenda Constitucional 57/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. ...

Diário Oficial do dia 21/12/2007

Emenda Constitucional 56/2007 - Prorroga o prazo previsto no «caput» do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 21/09/2007

Emenda Constitucional 55/2007 - Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. ...

Emenda Constitucional 54/2007 - Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. ...

Diário Oficial do dia 20/12/2006

Emenda Constitucional 53/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 09/03/2006

Emenda Constitucional 52/2006 - Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais. ...

Diário Oficial do dia 15/02/2006

Emenda Constitucional 51/2006 - Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88. ...

Emenda Constitucional 50/2006 - Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração. ...

Diário Oficial do dia 09/02/2006

Emenda Constitucional 49/2006 - Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. ...

Diário Oficial do dia 11/08/2005

Emenda Constitucional 48/2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura. ...

Diário Oficial do dia 06/07/2005

Emenda Constitucional 47/2005 - Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 06/05/2005

Emenda Constitucional 46/2005 - Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2004

Emenda Constitucional 45/2004 - Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 01/07/2004

Emenda Constitucional 44/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/04/2004

Emenda Constitucional 43/2004 - Altera o art. 42 do ADCT da CF/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2003

Emenda Constitucional 42/2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. ...

Emenda Constitucional 41/2003 - Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da CF/88, revoga o inc. IX do § 3 do art. 142 da CF/88 e dispositivos da Emenda Const. 20, de 15/12/98, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/05/2003

Emenda Constitucional 40/2003 - Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da CF/88, e o «caput» do art. 52 do ADCT da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 20/12/2002

Emenda Constitucional 39/2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). ...

Diário Oficial do dia 13/06/2002

Emenda Constitucional 38/2002 - Acrescenta o art. 89 ao ADCT da CF/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. ...

Emenda Constitucional 37/2002 - Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 29/05/2002

Emenda Constitucional 36/2002 - Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. ...

Diário Oficial do dia 21/12/2001

Emenda Constitucional 35/2001 - Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. ...

Diário Oficial do dia 14/12/2001

Emenda Constitucional 34/2001 - Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. ...

Diário Oficial do dia 12/12/2001

Emenda Constitucional 33/2001 - Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 12/09/2001

Emenda Constitucional 32/2001 - Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2000

Emenda Constitucional 31/2000 - Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ...

Diário Oficial do dia 14/09/2000

Emenda Constitucional 30/2000 - Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT da CF/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários. ...

Emenda Constitucional 29/2000 - Constitucional. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. ...

Diário Oficial do dia 26/05/2000

Emenda Constitucional 28/2000 - Constitucional. Trabalhador rural. Prescrição. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da CF/88.

• Retificação no D.O. de 29/05/2000.

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Diário Oficial do dia 22/03/2000

Emenda Constitucional 27/2000 - Constitucional. Acrescenta o art. 76 ao ADCT da CF/88, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. ...

Diário Oficial do dia 15/02/2000

Emenda Constitucional 26/2000 - Constitucional. Moradia. Direito social. Altera a redação do art. 6º da CF/88. ...

Emenda Constitucional 25/2000 - Constitucional. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à CF/88, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. ...

Diário Oficial do dia 10/12/1999

Emenda Constitucional 24/1999 - Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. ...

Diário Oficial do dia 03/09/1999

Emenda Constitucional 23/1999 - Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa). ...

Diário Oficial do dia 19/03/1999

Emenda Constitucional 22/1999 - Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88. ...

Emenda Constitucional 21/1999 - Constitucional. Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do ADCT da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 16/12/1998

Emenda Constitucional 20/1998 - Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 05/06/1998

Emenda Constitucional 19/1998 - Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. ...