Diário Oficial do dia 30/09/2009

Lei 12.034/2009 - Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral. ...

Diário Oficial do dia 10/05/2006

Lei 11.300/2006 - Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97. ...

Diário Oficial do dia 09/03/2006

Emenda Constitucional 52/2006 - Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais. ...

Diário Oficial do dia 05/01/2005

Decreto 5.331/2005 - Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, e o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. ...

Diário Oficial do dia 03/12/2004

Decreto 5.296/2004 - Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta as Leis 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2003

Lei 10.826/2003 - Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 02/10/2003

Lei 10.740/2003 - Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto. ...

Diário Oficial do dia 08/09/2003

Lei 10.732/2003 - Altera a redação do art. 359 da Lei 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral). ...

Diário Oficial do dia 23/12/2002

Lei 10.609/2002 - Administrativo. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 22/07/2002

Lei 10.522/2002 - (Origem da Med. Prov. 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2002

Decreto 4.199/2002 - Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições. ...

Diário Oficial do dia 11/01/2002

Lei 10.408/2002 - Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. ...

Diário Oficial do dia 21/09/2001

Decreto 3.935/2001 - Administrativo. Eleitoral. Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/05/2001

Lei 10.226/2001 - Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. ...

Diário Oficial do dia 11/04/2001

Decreto 3.786/2001 - (Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. ...

Diário Oficial do dia 15/08/2000

Lei 9.996/2000 - Eleitoral. Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998. ...

Diário Oficial do dia 21/06/2000

Decreto 3.516/2000 - (Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. ...

Diário Oficial do dia 29/09/1999

Lei 9.840/1999 - Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/97, e da Lei 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral. ...

Diário Oficial do dia 19/11/1998

Lei 9.709/1998 - Eleitoral. Constitucional. Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da CF/88 (Soberania popular. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular). ...

Diário Oficial do dia 01/10/1997

Lei 9.504/1997 - Eleitoral. Estabelece normas para as eleições. ...

Diário Oficial do dia 30/08/1996

Lei 9.301/1996 - Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/05/1996

Lei Complementar 86/1996 - Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. ...

Diário Oficial do dia 13/02/1996

Lei 9.265/1996 - Registro público. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. ...

Diário Oficial do dia 10/01/1996

Lei 9.259/1996 - Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51. ...

Diário Oficial do dia 02/10/1995

Lei 9.100/1995 - Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/09/1995

Lei 9.096/1995 - Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 19/05/1995

Lei 9.049/1995 - Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. ...

Diário Oficial do dia 10/05/1995

Lei 9.041/1995 - Eleitoral. Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei 4.737, de 15/06/1965 (Código Eleitoral). ...

Diário Oficial do dia 14/04/1994

Lei Complementar 81/1994 - Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Compl. 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. ...

Diário Oficial do dia 05/01/1994

Lei Complementar 78/1993 - Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88. ...

Diário Oficial do dia 15/02/1993

Lei 8.625/1993 - Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/07/1992

Lei 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 31/12/1991

Lei 8.350/1991 - Eleitoral. Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral. ...

Diário Oficial do dia 12/12/1990

Lei 8.112/1990 - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. ...

Diário Oficial do dia 21/05/1990

Lei Complementar 64/1990 - Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Compl. 5/70. ...

Diário Oficial do dia 18/07/1986

Lei 7.524/1986 - Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. ...

Diário Oficial do dia 18/06/1986

Lei 7.493/1986 - Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/05/1986

Lei 7.474/1986 - Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/12/1985

Lei 7.444/1985 - Eleitoral. Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/10/1984

Lei Complementar 47/1984 - Eleitoral. Adapta a Lei Compl. 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982. ...

Diário Oficial do dia 30/08/1983

Lei 7.115/1983 - Prova documental. Desburocratização. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. ...

Diário Oficial do dia 08/06/1982

Lei 6.999/1982 - Administrativo. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. ...

Lei 6.996/1982 - Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 01/04/1982

Lei Complementar 43/1982 - (Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. ...

Diário Oficial do dia 02/02/1982

Lei Complementar 42/1982 - Altera a Lei Compl. 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Const. 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 19/01/1982

Lei 6.978/1982 - Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 04/12/1981

Lei 6.961/1981 - (Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do «caput» do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»

• Lei 7.493/86, art. 26 (Revogação)

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Diário Oficial do dia 21/08/1980

Lei 6.815/1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ...

Diário Oficial do dia 28/09/1979

Lei 6.683/1979 - Concede anistia e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/05/1978

Lei Complementar 33/1978 - Eleitoral. Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Compl. 32, de 26/12/77, e dá outras providências. ...