Diário Oficial do dia 18/11/2011

Medida Provisória 550/2011 - Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/10/2011

Decreto 7.584/2011 - Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 6.558, de 08/09/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. ...

Decreto 7.583/2011 - Administrativo. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/06/2011

Lei 12.414/2011 - (Conversão da Med. Prov. 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. ...

Diário Oficial do dia 26/05/2011

Lei 12.408/2011 - Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2010

Medida Provisória 518/2010 - Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. ...

Diário Oficial do dia 29/09/2010

Decreto 7.317/2010 - Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência. ...

Diário Oficial do dia 21/07/2010

Lei 12.291/2010 - Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ...

Diário Oficial do dia 20/01/2010

Lei 12.212/2010 - Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica\; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 10.925, de 23/07/2004, e 10.438, de 26/04/2002\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/12/2009

Lei 12.112/2009 - (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. ...

Diário Oficial do dia 09/11/2009

Decreto 6.999/2009 - Seguro. Seguradora. Altera o parágrafo único do art. 7º do Dec. 61.589, de 23/10/67. ...

Diário Oficial do dia 02/10/2009

Lei 12.039/2009 - Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. ...

Diário Oficial do dia 30/07/2009

Lei 12.007/2009 - Consumidor. Serviço público. Administrativo. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. ...

Diário Oficial do dia 28/07/2009

Lei 11.989/2009 - (Vigência em 23/01/2010). Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/07/2009

Lei 11.982/2009 - Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. ...

Diário Oficial do dia 08/07/2009

Lei 11.975/2009 - Consumidor. Transporte coletivo. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 12/05/2009

Lei 11.935/2009 - Consumidor. Plano de saúde. Altera o art. 35-C da Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. ...

Diário Oficial do dia 06/05/2009

Lei 11.934/2009 - Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos\; altera a Lei 4.771, de 15/09/65\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 19/03/2009

Lei 11.910/2009 - Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23/08/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. ...

Diário Oficial do dia 16/03/2009

Decreto 6.795/2009 - Consumidor. Regulamenta o art. 23 da Lei 10.671, de 15/05/2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. ...

Diário Oficial do dia 30/10/2008

Lei 11.800/2008 - Consumidor. Telemarketing. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. ...

Diário Oficial do dia 09/10/2008

Lei 11.795/2008 - (Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. ...

Diário Oficial do dia 23/09/2008

Lei 11.785/2008 - Consumidor. Altera o § 3º do art. 54 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. ...

Diário Oficial do dia 06/08/2008

Lei 11.765/2008 - Tributário. Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. ...

Diário Oficial do dia 04/08/2008

Lei 11.762/2008 - (Vigência em 31/01/2009). Meio ambiente. Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 01/08/2008

Decreto 6.523/2008 - (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. ...

Diário Oficial do dia 20/06/2008

Lei 11.705/2008 - (Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 21/09/2006

Decreto 5.903/2006 - Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990. ...

Diário Oficial do dia 11/05/2006

Decreto 5.775/2006 - Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 74.170, de 10/06/74, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/04/2006

Lei 11.291/2006 - Consumidor. Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. ...

Diário Oficial do dia 27/12/2005

Decreto 5.641/2005 - Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2005

Decreto 5.626/2005 - Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000. ...

Diário Oficial do dia 05/05/2005

Decreto 5.440/2005 - Meio ambiente. Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. ...

Diário Oficial do dia 13/10/2004

Lei 10.962/2004 - Consumidor. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. ...

Diário Oficial do dia 30/06/2004

Medida Provisória 195/2004 - (Rejeitada pelo Senado Federal). Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/03/2004

Lei 10.850/2004 - (Conversão da Med. Prov. 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2003

Lei 10.820/2003 - (Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 16/12/2003

Medida Provisória 148/2003 - (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98. ...

Diário Oficial do dia 20/10/2003

Decreto 4.860/2003 - Tecomunicação. Consumidor. Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 10.703, de 18/07/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. ...

Diário Oficial do dia 21/07/2003

Lei 10.703/2003 - Consumidor. Telecomunicação. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/07/2003

Lei 10.702/2003 - Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.. ...

Diário Oficial do dia 19/05/2003

Lei 10.674/2003 - Alimentos. Comercialização. Direito econômico. Consumidor. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. ...

Diário Oficial do dia 16/05/2003

Lei 10.671/2003 - Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 28/04/2003

Decreto 4.680/2003 - Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2002

Lei 10.604/2002 - Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

Lei 10.603/2002 - Meio ambiente. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 12/12/2002

Decreto 4.508/2002 - Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 09/07/2002

Lei 10.504/2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor. ...

Diário Oficial do dia 10/05/2002

Lei 10.449/2002 - Consumidor. Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. ...

Diário Oficial do dia 25/04/2002

Lei 10.436/2002 - Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. ...