CONSTITUCIONAL
SUA BUSCA RETORNOU 272 NORMAS
Diário Oficial do dia 16/01/2012
Lei Complementar 141/2012 - Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 04/01/2012
Lei 12.587/2012 - (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Dec.-leis 3.326, de 03/06/1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943, e das Leis 5.917, de 10/09/1973, e 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 27/12/2011
Medida Provisória 557/2011 - Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.
...
Diário Oficial do dia 26/12/2011
Lei 12.562/2011 - Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
...
Diário Oficial do dia 22/12/2011
Emenda Constitucional 68/2011 - Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.
...
Diário Oficial do dia 01/12/2011
Lei 12.529/2011 - (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 18/11/2011
Lei 12.527/2011 - (Vigência em 16/06/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 31/12/2010
Lei 12.376/2010 - Altera a ementa do Dec.-lei 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB).
...
Diário Oficial do dia 23/12/2010
Emenda Constitucional 67/2010 - Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
...
Diário Oficial do dia 03/12/2010
Decreto 7.382/2010 - Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF/88, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...
Diário Oficial do dia 21/07/2010
Lei 12.288/2010 - (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial\; altera as Leis 7.716, de 05/01/89, 9.029, de 13/04/95, 7.347, de 24/07/85, e 10.778, de 24/11/2003.
...
Diário Oficial do dia 20/07/2010
Decreto 7.235/2010 - Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
...
Diário Oficial do dia 14/07/2010
Emenda Constitucional 66/2010 - Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
...
Emenda Constitucional 65/2010 - Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
...
Diário Oficial do dia 07/06/2010
Decreto 7.203/2010 - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
...
Lei Complementar 135/2010 - Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...
Diário Oficial do dia 05/02/2010
Emenda Constitucional 64/2010 - Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.
...
Emenda Constitucional 63/2010 - Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
...
Diário Oficial do dia 23/12/2009
Lei 12.153/2009 - (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
...
Diário Oficial do dia 22/12/2009
Decreto 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 15/12/2009
Decreto 7.030/2009 - Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66.
...
Diário Oficial do dia 10/12/2009
Emenda Constitucional 62/2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
...
Diário Oficial do dia 12/11/2009
Emenda Constitucional 61/2009 - Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
...
Emenda Constitucional 60/2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
...
Emenda Constitucional 59/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao «caput» do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
...
Diário Oficial do dia 28/10/2009
Lei 12.063/2009 - Constitucional. Processo. Acrescenta à Lei 9.868, de 10/11/99, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
...
Diário Oficial do dia 09/10/2009
Lei 12.042/2009 - Constitucional. Servidor público. CF/88. Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal/88.
...
Lei 12.041/2009 - Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inc. XV do art. 48 da CF/88.
...
Diário Oficial do dia 08/10/2009
Lei Complementar 132/2009 - Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 02/10/2009
Lei 12.037/2009 - Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, LVIII, da CF/88.
...
Diário Oficial do dia 24/09/2009
Emenda Constitucional 58/2009 - (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do «caput» do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
...
Diário Oficial do dia 05/03/2009
Lei 11.909/2009 - Administrativo. Constitucional. Direito econômico. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal/88 (CF/88), bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural\; altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997\; e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 18/12/2008
Emenda Constitucional 57/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
...
Diário Oficial do dia 09/10/2008
Lei 11.794/2008 - Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais\; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79\; e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 03/10/2008
Decreto 6.593/2008 - Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
...
Diário Oficial do dia 08/08/2008
Lei 11.767/2008 - Advogado. Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 04/07/94, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
...
Diário Oficial do dia 17/07/2008
Lei 11.738/2008 - Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea «e» do inciso III do «caput» do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para (ADCT da CF/88) instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica.
...
Diário Oficial do dia 10/07/2008
Decreto Legislativo 186/2008 - (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
...
Diário Oficial do dia 20/06/2008
Lei 11.705/2008 - (Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 16/06/2008
Lei 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal/88 e revoga dispositivo do Dec.-lei 221, de 28/02/67.
...
Diário Oficial do dia 21/09/2007
Emenda Constitucional 55/2007 - Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
...
Emenda Constitucional 54/2007 - Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
...
Diário Oficial do dia 21/06/2007
Lei 11.494/2007 - Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do ADCT da CF/88\; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001\; revoga dispositivos das Leis 9.424, de 24/12/96, 10.880, de 09/06/2004, e 10.845, de 05/03/2004\; e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 20/12/2006
Lei 11.418/2006 - Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88.
...
Lei 11.417/2006 - Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 15/12/2006
Lei Complementar 123/2006 - Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte\; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/06/91, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Compl. 63, de 11/01/90\; e revoga as Leis 9.317, de 05/12/96, e 9.841, de 05/10/99.
...
Diário Oficial do dia 29/11/2006
Lei 11.372/2006 - Administrativo. Regulamenta o § 1º do art. 130-A da CF/88, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
...
Diário Oficial do dia 09/03/2006
Emenda Constitucional 52/2006 - Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.
...
Diário Oficial do dia 15/02/2006
Emenda Constitucional 51/2006 - Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.
...
