Diário Oficial do dia 01/12/2011

Lei 12.529/2011 - (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 11/11/2011

Lei Complementar 139/2011 - Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 12/07/2011

Lei 12.441/2011 - (Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. ...

Diário Oficial do dia 26/05/2011

Lei 12.408/2011 - Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. ...

Diário Oficial do dia 04/04/2011

Lei 12.399/2011 - Sociedade. Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. ...

Diário Oficial do dia 03/12/2010

Decreto 7.382/2010 - Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF/88, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. ...

Diário Oficial do dia 18/11/2010

Decreto 7.358/2010 - Administrativo. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 03/08/2010

Decreto 7.253/2010 - Administrativo. Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Dec. 5.664, de 10/01/2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização. ...

Diário Oficial do dia 21/07/2010

Lei 12.291/2010 - Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ...

Diário Oficial do dia 02/06/2010

Decreto 7.196/2010 - (Vigência internacional em 28/02/2010). Convenção internacional. Convenção de Genebra. Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12/08/49 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 08/12/2005, e assinado pelo Brasil em 14/03/2006. ...

Diário Oficial do dia 25/05/2010

Lei 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. ...

Diário Oficial do dia 10/05/2010

Decreto 7.172/2010 - Meio ambiente. Atividade rural. Crédito rural. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. ...

Diário Oficial do dia 30/03/2010

Decreto 7.137/2010 - Administrativo. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. ...

Diário Oficial do dia 11/02/2010

Medida Provisória 482/2010 - (Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2009

Decreto 7.045/2009 - Altera, acresce e revoga dispositivos do Dec. 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal.). ...

Diário Oficial do dia 25/11/2009

Lei 12.097/2009 - (Vigência em 09/11/2010). Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. ...

Diário Oficial do dia 30/07/2009

Decreto 6.915/2009 - Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 (lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético). ...

Diário Oficial do dia 17/07/2009

Lei 11.982/2009 - Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. ...

Diário Oficial do dia 03/07/2009

Decreto 6.891/2009 - Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. ...

Diário Oficial do dia 26/06/2009

Decreto 6.884/2009 - Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. ...

Diário Oficial do dia 19/06/2009

Decreto 6.881/2009 - Convenção internacional. Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia. ...

Diário Oficial do dia 04/06/2009

Decreto 6.871/2009 - Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. ...

Diário Oficial do dia 15/05/2009

Lei 11.936/2009 - Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 17/04/2009

Lei Complementar 130/2009 - Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31/12/64, e 5.764, de 16/12/71. ...

Diário Oficial do dia 14/04/2009

Lei 11.922/2009 - (Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal\; altera as Leis 11.124, de 16/06/2005, 8.427, de 27/05/92, 11.322, de 13/07/2006, 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001\; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003\; e dá outras providências. ...

Lei 11.921/2009 - Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei 9.478, de 06/08/97, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/04/2009

Decreto 6.820/2009 - Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. ...

Decreto 6.819/2009 - (Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/03/2009

Decreto 6.805/2009 - Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 6.639, de 07/11/2008, que regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008. ...

Medida Provisória 459/2009 - (Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 19/03/2009

Lei 11.910/2009 - Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23/08/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. ...

Diário Oficial do dia 24/12/2008

Decreto 6.709/2008 - Altera o Dec. 6.002, de 28/12/2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. ...

Diário Oficial do dia 22/12/2008

Lei Complementar 128/2008 - Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/11/2008

Decreto 6.639/2008 - Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/10/2008

Decreto 6.623/2008 - Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

Diário Oficial do dia 09/10/2008

Lei 11.795/2008 - (Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. ...

Diário Oficial do dia 06/10/2008

Medida Provisória 442/2008 - (Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008). Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 26/09/2008

Lei 11.786/2008 - (Origem da Med. Prov. 429, de 12/05/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio\; altera as Leis 9.365, de 16/12/96, 5.662, de 21/06/71, 9.019, de 30/03/95, 11.529, de 22/10/2007, 6.704, de 26/10/79, e 9.818, de 23/08/99\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 01/08/2008

Decreto 6.523/2008 - (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. ...

Diário Oficial do dia 04/07/2008

Decreto 6.503/2008 - Administrativo. Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3º do Dec. 2.521, de 20/03/98, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/06/2008

Lei 11.705/2008 - (Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 28/05/2008

Medida Provisória 432/2008 - (Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 13/05/2008

Decreto 6.452/2008 - Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

Diário Oficial do dia 07/04/2008

Lei 11.649/2008 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo («leasing»), e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 06/03/2008

Decreto 6.388/2008 - Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei 5.768, de 20/12/71, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2007

Lei 11.638/2007 - Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/76, e da Lei 6.385, de 7/12/76, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. ...

Diário Oficial do dia 04/12/2007

Lei 11.598/2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM\; altera a Lei 8.934, de 18/11/94\; revoga dispositivos do Dec.-lei 1.715, de 22/11/79, e das Leis 7.711, de 22/12/88, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, e 8.906, de 04/07/94\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/11/2007

Medida Provisória 403/2007 - (Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/08/2007

Lei Complementar 127/2007 - Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006. ...

Diário Oficial do dia 16/05/2007

Lei 11.474/2007 - Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei 11.265, de 03/01/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. ...