Diário Oficial do dia 26/12/2011

Lei 12.562/2011 - Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF. ...

Diário Oficial do dia 27/07/2011

Lei 12.461/2011 - (Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. ...

Diário Oficial do dia 12/07/2011

Lei 12.441/2011 - (Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. ...

Diário Oficial do dia 17/06/2011

Lei 12.424/2011 - (Conversão da Med. Prov. 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil\; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.197-43, de 24 de agosto de 2001\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/06/2011

Lei 12.419/2011 - Idoso. Altera o art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. ...

Lei 12.418/2011 - Idoso. Altera o inciso I do «caput» do art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. ...

Lei 12.415/2011 - Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. ...

Diário Oficial do dia 04/04/2011

Lei 12.399/2011 - Sociedade. Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. ...

Diário Oficial do dia 29/03/2011

Lei 12.398/2011 - Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos. ...

Diário Oficial do dia 31/12/2010

Medida Provisória 518/2010 - Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. ...

Lei 12.376/2010 - Altera a ementa do Dec.-lei 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB). ...

Diário Oficial do dia 10/12/2010

Lei 12.346/2010 - (Vigência em 08/06/2011). Desporto. Altera a Lei 9.615, de 24/03/98, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. ...

Lei 12.345/2010 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas. ...

Lei 12.344/2010 - Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. ...

Diário Oficial do dia 07/12/2010

Decreto 7.383/2010 - Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 7.137, de 29/03/2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. ...

Diário Oficial do dia 03/12/2010

Decreto 7.382/2010 - Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF/88, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. ...

Diário Oficial do dia 02/12/2010

Medida Provisória 514/2010 - Registros Públicos. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/73, 6.766, de 19/12/79, e 4.591, de 16/12/64, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 25/10/2010

Decreto 7.341/2010 - Administrativo. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 10/09/2010

Lei 12.322/2010 - (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC. ...

Diário Oficial do dia 27/08/2010

Lei 12.318/2010 - Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/90 (VETADO). ...

Diário Oficial do dia 03/08/2010

Decreto 7.253/2010 - Administrativo. Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Dec. 5.664, de 10/01/2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização. ...

Diário Oficial do dia 21/07/2010

Lei 12.291/2010 - Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ...

Lei 12.288/2010 - (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial\; altera as Leis 7.716, de 05/01/89, 9.029, de 13/04/95, 7.347, de 24/07/85, e 10.778, de 24/11/2003. ...

Diário Oficial do dia 20/07/2010

Decreto 7.235/2010 - Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. ...

Diário Oficial do dia 14/07/2010

Emenda Constitucional 66/2010 - Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. ...

Emenda Constitucional 65/2010 - Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. ...

Diário Oficial do dia 25/05/2010

Lei 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. ...

Diário Oficial do dia 20/05/2010

Lei 12.236/2010 - Altera o art. 723 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil (CCB/2002), para adequá-lo às exigências da Lei Compl. 95, de 26/02/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. ...

Diário Oficial do dia 10/05/2010

Decreto 7.172/2010 - Meio ambiente. Atividade rural. Crédito rural. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. ...

Diário Oficial do dia 06/05/2010

Decreto 7.168/2010 - Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC. ...

Decreto 7.166/2010 - Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/97, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 12/04/2010

Decreto 7.153/2010 - (Vigência em 12/05/2010). Administrativo. Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União. ...

Diário Oficial do dia 30/03/2010

Decreto 7.140/2010 - Administrativo. Certificado sanitário. Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências. ...

Decreto 7.137/2010 - Administrativo. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. ...

Diário Oficial do dia 20/01/2010

Lei 12.212/2010 - Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica\; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 10.925, de 23/07/2004, e 10.438, de 26/04/2002\; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 15/01/2010

Lei 12.195/2010 - (Vigência em 01/03/2010). Altera o art. 990 da Lei 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante. ...

Lei 12.192/2010 - Direito autoral. Música. Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional. ...

Diário Oficial do dia 14/01/2010

Lei 12.191/2010 - Penal. Criminal. Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. ...

Lei 12.190/2010 - (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/82, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 11/01/2010

Lei 12.188/2010 - (Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 30/12/2009

Medida Provisória 478/2009 - (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2009

Lei 12.153/2009 - (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ...

Decreto 7.045/2009 - Altera, acresce e revoga dispositivos do Dec. 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal.). ...

Diário Oficial do dia 21/12/2009

Lei 12.137/2009 - Juizado especial cível e criminal. Altera o § 4º do art. 9º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 18/12/2009

Lei 12.133/2009 - (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. ...

Diário Oficial do dia 17/12/2009

Lei 12.126/2009 - Juizado especial cível e criminal. Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. ...

Lei 12.125/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. ...

Diário Oficial do dia 16/12/2009

Lei 12.122/2009 - Altera o art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. ...

Diário Oficial do dia 10/12/2009

Lei 12.112/2009 - (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. ...

Diário Oficial do dia 30/11/2009

Lei 12.100/2009 - Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. ...