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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 13-B 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 0 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.