Diário Oficial do dia 15/02/2012

Decreto 7.679/2012 - LIBERADA - Administrativo. Forças armadas. Distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2012. ...

Diário Oficial do dia 23/01/2012

Decreto 7.675/2012 - (Vigência em 30/01/2012.). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ...

Decreto 7.674/2012 - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal. ...

Diário Oficial do dia 19/01/2012

Lei 12.594/2012 - (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Dec.-leis 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

Lei 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. ...

Lei 12.592/2012 - Trabalhista. Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. ...

Lei 12.591/2012 - Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. ...

Diário Oficial do dia 18/01/2012

Decreto 7.673/2012 - (Efeitos a partir de 15/01/2012). Forças armadas. Servidor público. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011. ...

Decreto 7.672/2012 - (Efeitos a partir de 15/01/2012). Forças armadas. Servidor público. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011. ...

Decreto 7.671/2012 - (Efeitos a partir de 15/01/2012). Forças armadas. Servidor público. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011. ...

Diário Oficial do dia 17/01/2012

Decreto 7.670/2012 - Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Dec. 52.795, de 31/10/1963, e dos Decs. 88.066, de 26/01/1983, e 5.820, de 29/06/2006. ...

Diário Oficial do dia 16/01/2012

Lei Complementar 141/2012 - Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 12/01/2012

Decreto 7.669/2012 - Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Dec. 7.556, de 24/08/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. ...

Decreto 7.665/2012 - Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Dec. 7.462, de 19/04/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. ...

Decreto 7.664/2012 - FGTS. Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. ...

Diário Oficial do dia 10/01/2012

Lei 12.590/2012 - Cultura. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. ...

Lei 12.589/2012 - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte. ...

Diário Oficial do dia 06/01/2012

Medida Provisória 558/2012 - Administrativo. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 04/01/2012

Lei 12.587/2012 - (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Dec.-leis 3.326, de 03/06/1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943, e das Leis 5.917, de 10/09/1973, e 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 29/12/2011

Decreto 7.662/2011 - Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. ...

Decreto 7.661/2011 - Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 27/12/2011

Medida Provisória 557/2011 - Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999. ...

Diário Oficial do dia 26/12/2011

Decreto 7.659/2011 - (Vigência em 31/12/2011). Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do «caput» do art. 3º do Dec. De 09/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa. ...

Decreto 7.657/2011 - Administrativo. Altera o Dec. 7.403, de 23/12/2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010. ...

Decreto 7.656/2011 - Administrativo. Altera o Dec. 7.520, de 08/08/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014. ...

Decreto 7.655/2011 - (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

Decreto 7.654/2011 - Administrativo. Altera o Dec. 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. ...

Decreto 7.653/2011 - Administrativo. Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 556/2011 - Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 555/2011 - Administrativo. Altera a Lei 12.337, de 12/11/2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «h» do inciso VI do «caput» art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. ...

Medida Provisória 554/2011 - Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei 10.453, de 13/05/2002. ...

Diário Oficial do dia 23/12/2011

Decreto 7.652/2011 - Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Dec.-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996. ...

Diário Oficial do dia 22/12/2011

Decreto 7.651/2011 - Servidor público. Administrativo. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006. ...

Decreto 7.650/2011 - Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil. ...

Decreto 7.649/2011 - Administrativo. Altera o Dec. 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências. ...

Decreto 7.647/2011 - Administrativo. Cinema. Cultura. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. ...

Decreto 7.646/2011 - Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. ...

Decreto 7.645/2011 - Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas. ...

Medida Provisória 553/2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 19/12/2011

Decreto 7.644/2011 - Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011. ...

Diário Oficial do dia 16/12/2011

Lei 12.550/2011 - Administrativo. Servidor público. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências. ...

Lei 12.549/2011 - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências. ...

Lei 12.548/2011 - Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. ...

Decreto 7.643/2011 - Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 4º do Dec. 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. ...

Diário Oficial do dia 15/12/2011

Lei 12.547/2011 - Administrativo. Trânsito. Altera o art. 261 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. ...

Lei 12.546/2011 - (Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis 11.774, de 17/09/2008, 11.033, de 21/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.508, de 20/07/2007, 7.291, de 19/12/1984, 11.491, de 20/06/2007, 9.782, de 26/01/1999, e 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. ...

Lei 12.545/2011 - (Conversão da Med. Prov. 541, de 02/08/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, e as Leis 10.683, de 28/05/2003, 11.529, de 22/10/2007, 5.966, de 11/12/1973, e 9.933, de 20/12/1999; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 14/12/2011

Decreto 7.642/2011 - Administrativo. Institui o Programa Ciência sem Fronteiras. ...

Diário Oficial do dia 12/12/2011

Decreto 7.641/2011 - Administrativo. Altera o Dec. 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Dec. 7.568, de 16/09/2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. ...

Decreto 7.640/2011 - Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 152 do Dec. 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. ...