STJ. Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.
«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.» (...)
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STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações da Celular CRT Participações S/A. Comprovação de recebimento. Ônus da impugnante. CPC/1973, arts. 333, I, e 475-L, V. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º
«1. A impugnação ao cumprimento de sentença é servil à demonstração de causa extintiva, modificativa ou extintiva da obrigação encartada no título executivo, superveniente à sentença, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, consoante preconizado no inciso V do CPC/1973, art. 475-L. 2. Ante a sua natureza desconstitutiva, e tendo em vista o direito do exequente consubstanciado no título executivo, recai sobre o impugnante o atendimento à regra cont (...)
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