STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. Alteração do regulamento. Suposta modificação do teto de salário de contribuição. Ausência de direito adquirido a regime de previdência. Não preenchimento dos requisitos para aposentação. Precedentes.
«1. No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
«2. Como registrado pela em. Ministra Presidente, a parte agravante não infirma a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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