STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos eminentemente constitucionais, inviabilizando a sua análise nesta Corte. 3. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princ (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Ausência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Prazo. Vício não sanado. Súmula 115/STJ.
«1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, nos termos do CPC, CPC, art. 932, parágrafo único, e não suprido o vício no prazo determinado, deve ser aplicado o óbice da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.» (...)
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