STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso especial. Irrecorribilidade. Desnecessidade de intimação da parte agravada. Ausência de previsão legal e regimental.
«1. É irrecorrível a decisão que reconsidera a anterior que havia negado seguimento a recurso especial. 2. «Não há previsão legal ou no Regimento Interno para a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões a agravo interno ou regimental, sendo certo que o direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp 880.229-CE). 3. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Intuito protelatório. Não ocorrência. Arrematação de bem imóvel em caráter livre e desembaraçado. Declaração judicial. Ciência do credor. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Inexistência de responsabilidade do arrematante.
«1. Não é cabível a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose os embargos de declaração visam ao esclarecimento de questões de fato relevantes para a interposição de recurso especial. 2. A autorização dada pelo Poder Judiciário para que a alienação do imóvel ocorra em caráter livre e desembaraçado gera efeitos no mundo jurídico e só pode ser desconstituída por decisão judicial. 3. «Se o condomínio, ciente de que a aquisição do imóvel em juízo fora promovid (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado detentor de certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Honorários de sucumbência. Majoração. Possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Não se conhece de embargos de declaração enviados por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição, que é o detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento, não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Como consequência do provimento do recurso especial e diante das peculiaridades do caso concreto, podem os honorários de sucumbência ser modificados para atender aos ditames do CPC/1973, art. 20, § 4º. 3. Emba (...)
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STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Improcedência do pedido. Critérios para fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«1. Julgado improcedente o pedido, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, levando-se em conta os critérios estabelecidos nas alíneas «a» a «c» do § 3º do dispositivo. 2. «O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa» (REsp 450.1 (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ : «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 1 (...)
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