STJ. Tributário. Recurso especial da empresa. Tributo lançado por homologação. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EResp's 435.835/SC e 644.736/PE. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/SP submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial da Fazenda Nacional. Base de cálculo. Pis/Cofins. Receita bruta. Lei 7.918/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.
«1. O § 1º, do Lei 9.718/1998, art. 3º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840). Entendimento reafirmado no julgamento do RE 585.235/MG, quando a Suprema Corte apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e reiterou a jurisprudência já aplicada. 3. Quanto ao período posterior à vigência das leis 10.637/02 e 10.833/03, observado o teor do inciso II, dos artigos 8º e 10º das menci (...)
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STJ. Tributário. Prescrição. Lançamento por homologação. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Contagem do prazo de prescrição para ajuizamento de ação de repetição ou compensação de indébito. Ação ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento firmado no RE 566.621/RS. Lei 7.918/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.
«1. A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce julgada no REsp. 1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a (...)
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