STJ. Tributário. Recurso especial. Art. 151, III, interpretação.
«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida. 2. Constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há mais que se cuidar de suspensão de exigibilidade tributária, salvo por via de embargos de devedor mandado de segurança ou sentença judi (...)
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STJ. Tributário. Compensação. Manifestação de inconformidade. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes.
«1. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual «pedido de compensação» ou «declaração de compensação» com fundamento em legislação superveniente. Precedente: EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07/06/04. 2. Em consequência, o marco a ser considerado na definição das normas aplicáveis na regência do «recurso de inconformidade» é a dat (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Indeferimento. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III. Inaplicabilidade na liquidação do débito. Vícios de integração não-evidenciados. Ausência de omissão quanto à matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão meramente infringente. Impossibilidade pela via eleita.
«1. Hipótese em que o embargante sustenta omissão relativa às disposições contidas na Lei 9.430/1996 e contradição quanto ao fato de que o fisco teria anuído com a compensação realizada com crédito de terceiro. 2. Tanto o acórdão regional quanto o acórdão ora embargado dirimiram a controvérsia mediante interpretação sistemática do CTN, art. 151, III, no sentido de que o recurso administrativo que discute regularidade do procedimento de compensação não suspende a exigibi (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade.
«1. Acórdão, em sede de litígio tributário, que confirma decisões de primeiro e segundo graus, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, por ausência de amparo legal, a ter suspensa exigibilidade tributária. 2. Pretensão da embargante de rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. 3. Aresto sustentado em fundamentação suficiente para amparar a conclusão que expressa. 4. Inexistência de obscuridade em suas razões. 5. Embargos de decla (...)
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