STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade. Instrução deficiente do writ. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido ao suposto cerceamento de defesa. 2. O impetrante não apresentou cópia da sentença condenatória, do recurso de apelação e do acórdão proferido pela respectiva Corte Estadual, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ. 3. Nesse sentido, assevero que «A jurisprudência do Supremo Trib (...)
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