STF. Habeas corpus. Processual penal. Liminar indeferida em outro hc. Matéria não apreciada pelo STJ. Instrução deficiente. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«I - Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora. II - A deficiência na instrução do pedido impede que se verifique a caracterização do alegado de constrangimento ilegal. III - Habeas Corpus não conhecido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90