STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.
«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização fixada. 3. O acórdão concebeu os efeitos apenas da transação, sem considerar o fato certo e apurado pelo perito judicial e reconhecido por sentença de que há servidão sobre área maior do que a ajustada. 4 (...)
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