STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.
«1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen (Súmula 294/STJ).» (...)
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STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.
«... II - Desconto em folha de pagamento Segundo entendimento desta Corte, a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Precedentes: AgRg no Ag 1.060.692/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 13.10.2008; EREsp 53 (...)
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STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.
«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.» (...)
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STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Súmula 294/STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... I - Comissão de permanência A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a legalidade da estipulação da comissão de permanência nos moldes da Súmula 294/STJ, vale dizer, desde que calculada pela taxa média de mercado. A finalidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento da obrigação: manter, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; desestimular, mediante os juros de mora, a demora no cumprimento da obrigação; e repr (...)
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