STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação de embargos declaratórios. Inadmissível o recurso se não houver posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição, como no particular, em adversidade a acórdão, proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ. 2. O julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial interposto ant (...)
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STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação de embargos declaratórios. Inadmissível o recurso se não houver posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição, como particular, em adversidade a acórdão, proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ. 2. O julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial interposto antes (...)
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STJ. Agravo regimental petição nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisum que deferiu a postulação dos servidores, que pleitearam o imediato cumprimento do aresto proferido pela corte de origem. Agravo regimental nos embargos de divergência opostos pelo estado de alagoas já apreciados pela Primeira Seção deste superior tribunal. Inteligência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental provido apenas para indeferir o pedido de execução imediata.
«1. Por decisão monocrática proferida pelo Em. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, restaram indeferidos os embargos de divergência opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS. O r. decisório, datado de 22/02/2013, foi exarado com escopo art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, porquanto tal dispositivo indica, expressamente, que só são cabíveis embargos de divergência de acórdão proferido em recurso especial. 2. Em 26/06/2013, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiç (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente (...)
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