STJ. Tóxicos. Pena. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Necessidade. Majorante da interestadualidade. Não caracterização na hipótese. Precedentes do STF e STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c art. 40, III e V. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, art. 93, IX.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão recorrido apresenta em sua fundamentação in (...)
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STJ. Tóxicos. Pena. Dosimetria da pena. Majorante da interestadualidade. Não caracterização na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c art. 40, III e V.
«... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e V, ambos, à pena de 9 (nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 907 (novecentos e sete) dias-multa, porque, no dia 26 de outubro de 2006, por volta das 10h45m, no posto da Polícia Rodoviária Federal denominado Guaicurus, localizado na BR 262 Km 605, no município de Miranda/MS, no interior do ônibus da Viaç� (...)
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STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento proc (...)
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