STJ. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Classificação da unidade consumidora. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica atinente ao conhecimento do recurso especial. Descabimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
«I - Recebe-se como agravo regimental os embargos de declaração que revelam notório intuito de obter efeitos infringentes. II - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como é, entre outras, a sedimentada na Súmula 7/STJ. Precedentes: EREsp 804.082/DF, Rel. Minª. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2008, DJ de 2 (...)
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STJ. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias na vigência do Decreto Estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.
«Decidida a controvérsia relativa ao pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto, com base em lei local, é incabível na via recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula 280/STF). Agravo regimental improvido.» (...)
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