STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É inviável em sede de agravo regimental apreciar questões não debatidas no acórdão recorrido ou não suscitadas no recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.» (...)
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