STJ. Execução fiscal. Imposto de renda. Lucro inflacionário. Não incidência. Inexigibilidade parcial do título executivo. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Questão decidida em recurso especial representativo de controvérsia: REsp. 1.115.501/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2010.
«1. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte, quanto à possibilidade de redução do valor constante da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando esta puder ser feita por meros cálculos aritméticos, como na hipótese, conforme afirmado pelo Tribunal Estadual. 2. O acórdão recorrido limitou-se a afastar o excesso de execução referente à cobrança do IR sobre o lucro inflacionário, não havendo indicativo de que seja necessário qualquer procediment (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Manutenção.
«1. É necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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