STJ. Direito civil. Responsabilidade civil de empregador. Empresa de transporte de passageiros. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal. Paraplegia. Crime praticado por ex-empregado no momento da regularização do ato de demissão. Sentença mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Procedência da ação. Liquidação de sentença. Constituição de capital. Danos materiais, morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios.
«1. Proferida a sentença de mérito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, permanece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador em decorrência de acidente de trabalho, bem como os respectivos recursos. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para exonerar-se da obriga (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal por empregado demitido. Omissões descaracterizadas. Verbas e encargos que deverão ser apurados em liquidação de sentença.
«1. Nos termos do acórdão embargado, caberá ao Juiz da liquidação decidir acerca dos eventuais pensionamentos e dos valores fixos indenizatórios levando em consideração a situação real do autor, ai inseridas as questões relativas aos períodos em que devida cada importância e, naturalmente, aos acessórios e à forma de calcular, exceto aqueles definidos no próprio acórdão embargado. 2. Inexistem omissões no acórdão embargado que devam ser sanadas, devendo o embargante requ (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal por empregado demitido. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade da embargante decorreu de profundo exame das circunstâncias de fato descritas na sentença e no acórdão, o que afastou a aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, concluindo-se pela efetiva existência de acidente de trabalho, omissão da empregadora relativamente à segurança dos empregados e à notória «possibilidade de desavenças, exarcebações e tensões nos relacionamentos» na atividade desempenhada pela empresa e pela vítima, o que afastou a tese de im (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados.
«1. Ausentes os defeitos materiais apontados pela embargante, igualmente repelidos nos acórdãos embargados, descabe apresentar novos aclaratórios apenas com o propósito de obter efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Cotejo analítico. Ausência. Similitude fática. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acór (...)
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