STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Revisão probatória.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2. A revisão das premissas de julgamento que aferiram a existência de dano ao erário em despesas irregulares importa na aplicação da Súmula 7/STJ. 3. É imprescritível a ação civil pública em que se discute a ocorrência de dano ao erário. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira S (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90