STJ. Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC/1973, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, do CPC/1973 e 4º da LICCB , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos em que a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta precatória, o prazo para interposição de recurso inicia-se na data da juntada aos autos do mandado cumprido. 3. Recurso especial não provido.» (...)
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