STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.
«1 - A jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375/STJ, é no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2 - A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecimento da demanda e, e (...)
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