STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Conceito de Lei. Decreto 2.040/96. Enquadramento.
«1. A Corte Especial deste Tribunal já decidiu que «o termo Lei, para fins de interposição do recurso especial, abrange também os decretos», (EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJ de 18/02/2008). 2. Conquanto o Decreto 2.040/1996 tenha sido editado com base no inc. IV do art. 84 da CF, caracterizando-se, em princípio, como ato normativo secundário, certo é que se trata de norma jurídica de caráter geral, abstrato, impessoal e obrigatório, que não poss (...)
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