STJ. Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.
«Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a Admi (...)
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STJ. Mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Incompetência do STJ. Ato do secretário de relações do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento de mérito.
«1. O Ministro de Estado só se legitima como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. 2. Não caracterizado ato coator da lavra de Ministro de Estado, há de ser extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 3. Processo extinto diante da ilegitimidade do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para integrar o pólo passivo da ação.» (...)
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STJ. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ato coator. Ministro de estado. Dilação probatória. Omissão inexistente. Caráter infringente da pretensão. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Tem nítido caráter infringente a pretensão da parte de anular o acórdão embargado com base em suposta irregularidade de decisão que determinou a suspensão e conversão do julgamento em diligência para se apurar a existência de ato coator da lavra de Ministro de Estado. Medida que não guarda nenhuma correlação com o mérito propriamente dito do writ ou com a abertura de (...)
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STJ. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Informações com força para aprimorar o julgado. Embargos acolhidos.
«1. São cabíveis os embargos declaratórios que, sem pretender questionar a tese que orientou o juízo do Colegiado, se limita a fornecer elementos capazes de contribuir para o aprimoramento jurídico da decisão embargada. 2. Embargos de declaração acolhidos.» (...)
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