STF. Habeas corpus. Constitucional. Decreto de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ausência de fundamentação idônea: não-ocorrência. Paciente preso durante toda instrução. Precedentes. Habeas corpus indeferido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90