STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Exame de fatos e provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Inviabilidade da indicação de acórdãos proferidos em mandado de segurança e em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigmas.
«1. Se a instância de origem reconheceu a legitimidade passiva da autoridade tida por coatora, entendimento diverso demandaria ou a análise das atribuições específicas do agente público estadual, o que só seria possível mediante a consideração de circunstâncias fáticas da demanda, medida inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), ou a apreciação da legislação local atinente à (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Participação de adolescente no comércio nefasto. Reprovabilidade excessiva das condutas. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem e saúde pública, vulneradas em razão da potencialidade lesiva dos delitos perpetrados. 2 - A quantidade e a diversidade do material tóxico apreendido - maconha, cocaína e crack - , bem como a natureza mais nociva das duas últimas substâncias citadas - drogas de alto poder viciante e alucinógeno - , e as demais circunstâncias do flagrante (...)
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