STF. Extradição. Pseudoefedrina. Substância precursora de psicotrópico. A introdução de pseudoefedrina, substância precursora do psicotrópico metanfetamina, embora não incluída da lista de substâncias de uso proscrito no Brasil (Portaria 344/98), caracteriza crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º, d), porque cuida-se de introdução desacompanhada de documentação legal. Existência, portanto, do requisito da dupla tipicidade, a despeito da incoincidência de sua designação formal no Brasil e nos Estados Unidos. Extradição deferida.
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STF. Direito processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do processo como regra geral.
«1.Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. 2.As condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STF. Ação penal originária. Denunciação caluniosa. Ausência de provas. Absolvição.
«1. Se a maior parte da prova oral colhida indica que o acusado desconhecia não serem verdadeiros os fatos que imputou à vítima, não há prova suficiente a lastrear condenação criminal. 2. Por outro lado, o fato de haver nos autos um testemunho, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de que o acusado efetivamente sabia falsas as acusações que embasaram a investigação criminal a que deu causa, impede, como requer a Defesa, a absolvição nos termos do CPP, art. 386 (...)
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