STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Jurisprudência contrária ao entendimento anteriormente esposado. Efeitos modificativos. Possibilidade. Precedente do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, enquanto não transitada em julgado a decisão, pode, sim, o magistrado mudar seu posicionamento, ante a modificação do entendimento do tribunal acerca da matéria deduzida em juízo, na medida em que tal ocorrência seja capaz de alterar o direito da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração em recurso especial. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Embargos de divergência não conhecido.
«1. Nos embargos de divergência, deve o embargante demonstrar o dissídio entre os acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando os substratos fáticos e as soluções jurídicas adotadas de forma diversa nos arestos confrontados. 2. A questão de direito que a embargante pretendia ver decidida refere-se à possibilidade de acolhimento de embargos de declaração diante de mudança de entendimento jurisprudencial sobre determinado tema, mesmo não estando presente algum dos vícios previ (...)
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STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. 2. O título executivo judicial conferiu ao de cujus o direito à pensão especial de ex-combatente, mas não examinou, em momento algum, o preenchimento pela viúva deste das condições legais necessárias à concessão do benefício. Tal desiderato somente poderá ser alcançado mediante requerimento administrativo próprio, ou, pela (...)
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STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.
«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. 2. Não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia negativa da postulação administrativa, nas hipóteses de ação que vise a percepção de benefícios previdenciários, sendo certo que, não havendo requerimento administrativo, a fixação do termo inicial do pagamento do (...)
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