STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. Agravo Regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito nem se prestam ao prequestionamento de (...)
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