STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.
«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.» (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Arts. 20, §§ 3º e 4º, 21, parágrafo único, do CPC, de 1973; 927 do CCB/2002; e 22, 23 e 24, § 3º, da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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