STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa Selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Tributário. Confissão da dívida. Parcelamento do débito. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspond (...)
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