STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.
«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. A citação, n (...)
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STJ. Petição conhecida como habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado. Unificação de penas. Reiteração criminosa reconhecida pelo Tribunal de Justiça a quo. Acórdão fundamentado. Impropriedade da via eleita para reexame de provas. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Diante da alegação de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do Peticionário, conheço a petição como habeas corpus. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. 3 - Se o Tribunal de Justiça a quo re (...)
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