STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do CPC/1973, art. 538. 3. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio da persuasão racional. D (...)
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STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não-observância do CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental não-provido.
«I - A ausência de qualquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A cópia integral do acórdão recorrido e das contra-razões ao recurso denegado constituem peças imprescindíveis ao instrumento. Agravo a que se nega provimento.» (...)
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