STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Juros moratórios. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Não se pode conhecer da divergência jurisprudencial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula (...)
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STJ. Processual civil. Juros moratórios. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Não se pode conhecer da divergência jurisprudencial.
«1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela al� (...)
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