STJ. Habeas corpus. Paciente condenado, em primeiro grau, a 1 ano de reclusão, 3 meses de detenção e 1 ano de detenção, pela prática de furto qualificado tentado, resistência e porte ou posse ilegal de arma de uso permitido (CP, arts. 155, § 4º, IV c/c 14, II, e 329, e Lei 9.437/1997, art. 10), respectivamente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Reforma parcial da sentença no tribunal a quo. Absolvição relativamente ao delito de porte ou posse ilegal de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo (lei 9.099/1995, art. 89). Preclusão. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
«1.Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - posteriormente à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal . 2.Opina o MPF pela denegação da ordem. 3.Ordem denegada.» (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado e (...)
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