STJ. Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate a condenação da FDRH ao pagamento das diferenças dos reajustes decorrentes das Leis estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001. 2. O STJ possui o entendimento de que, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Lei 12.153/2009, art. 18 previu instrumento para uniformização de interpretação de lei, limitada às questões de direito material, qual seja o ped (...)
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STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, quando os preceitos legais tidos por violados, ou a matéria neles versada, não foram especificamente enfrentados pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em se tratando de ação do segurado contra o segurador, a contagem do prazo prescricional somente tem início da data em que a parte teve ciênc (...)
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