STJ. Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186.
«1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. 2. Os créditos decorrentes de atualização monetária devidos em razão dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS são acessórios decorrentes do principal e, por isso, seguem a sua natureza indenizatória. 3. Na instância especial, após o juízo de admissibilidade, o julgador pode decidir a causa, afastando-se das alega (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Agravo interno não provido.» (...)
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