STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Rescisão. Momento de devolução das parcelas pagas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão (...)
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